No último dia 29 de outubro, após diversos adiamentos, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi finalmente extinto para dar lugar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Há muito tempo o SEF não conseguia mais cumprir com suas funções. A instituição não acompanhou o aumentou exponencial da imigração em Portugal e era alvo constante de reclamações e reportagens negativas. A morte de um imigrante ucraniano nas instalações do SEF, no aeroporto de Lisboa, em 2020, foi decisiva para que essa medida fosse implementada.
As responsabilidades policiais do SEF foram redistribuídas entre a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia Judiciária (PJ). E as funções administrativas relacionadas a cidadãos estrangeiros foram divididas entre a recém-criada AIMA e o Instituto de Registo e Notariado (IRN).
Os funcionários não policiais do SEF foram transferidos para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo e para o Instituto de Registo e Notariado. Já os inspetores, foram removidos para a Polícia Judiciária, ficando alguns temporariamente na PSP e GNR. Há ainda inspetores que podem ir para a Autoridade Tributária, AIMA e Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
Agora, a Polícia de Segurança Pública fica responsável pelas competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária existentes nos aeroportos. A Guarda Nacional Republicana, no entanto, passa a vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A Polícia Judiciária fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
O IRN herda, em concreto, duas importantes responsabilidades, a expedição de passaportes e a renovação de autorizações de residência, esta última passa a ser realizada através de agendamento online no portal de marcações SIGA e da aplicação sigaApp. Apesar disso, nos últimos dias, muitos imigrantes têm relatado que estes serviços não estão sendo disponibilizados pelo IRN.
Todas as demais funções administrativas do extinto SEF ficam com a AIMA, que tem a missão de concluir os mais de 600 mil processos pendentes deixados pelo antigo órgão. Ainda, a AIMA herda do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) as questões do acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
Para organizar e articular todos estes serviços, foi criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que foi alocada no Sistema de Segurança Interna (SSI) e será responsável pela coordenação da atuação das polícias entre si e entre estas forças e o IRN e a AIMA, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira.
